Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2018 | Cadastrado no Sistema em: 14/09/2018 |
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| 14/09/2018 | Protocolado em: 14/09/2018 | |
| 14/09/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/09/2018 | Parecer Jurídico |
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| 14/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/10/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/10/2018 | Apreciação em Plenário em: 11/10/2018 | |
| 11/10/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 11/10/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 443/2018 |
