Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/09/2018 | Protocolado em: 24/09/2018 | |
| 24/09/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/10/2018 | Parecer Jurídico |
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| 01/10/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/10/2018 | Apreciação em Plenário em: 04/10/2018 | |
| 04/10/2018 | Aprovado com Urgência por Maioria. Contrários: David Pederssetti | |
| 05/10/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 434/2018 |
