Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2018 |
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| 05/10/2018 | Protocolado em: 05/10/2018 | |
| 05/10/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/10/2018 | Parecer Jurídico |
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| 16/10/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/10/2018 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 20/11/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 22/11/2018 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 22/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2018 | |
| 22/11/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 19/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2018 | |
| 20/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 21/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 730/2018 |
