Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Ato de Promulgação (AP)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/10/2018 | Cadastrado no Sistema em: 29/10/2018 | |
| 29/10/2018 | Protocolado em: 29/10/2018 | Download |
| 29/10/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/12/2018 | Parecer Jurídico |
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