Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/11/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/11/2018 | Documento Anexado | Download |
| 06/11/2018 | Protocolado em: 06/11/2018 | |
| 06/11/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/11/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 13/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 20/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 20/11/2018 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
Ver Íntegra |
| 22/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2018 | |
| 22/11/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2018 | |
| 19/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2018 | |
| 20/12/2018 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 21/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 728/2018 |
