Proponente: Ver. Claudio Giacomini (PSDB)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/2015 | Cadastrado no Sistema em: 08/09/2015 |
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| 08/09/2015 | Protocolado em: 08/09/2015 | |
| 08/09/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/09/2015 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2015 | |
| 17/09/2015 | Parecer Jurídico |
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| 17/09/2015 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2015 | |
| 17/09/2015 | Leitura em plenário | |
| 18/09/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/09/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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