Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/11/2018 | Protocolado em: 29/11/2018 | |
| 29/11/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/11/2018 | Parecer Jurídico |
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| 30/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2018 | |
| 20/12/2018 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 21/12/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 721/2018 |
