Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2019 |
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| 26/04/2019 | Protocolado em: 26/04/2019 | |
| 26/04/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/04/2019 | Parecer Jurídico |
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| 30/04/2019 | Apreciação em Plenário em: 02/05/2019 | |
| 02/05/2019 | Leitura em plenário | |
| 02/05/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/05/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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