Proponente: Mesa Diretora ()
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Tipo de Proposição: Ato de Promulgação (AP)
Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/11/2015 | Cadastrado no Sistema em: 10/11/2015 | |
| 10/11/2015 | Protocolado em: 10/11/2015 |
