Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2019 |
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| 05/08/2019 | Protocolado em: 05/08/2019 | |
| 05/08/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/08/2019 | Parecer Jurídico |
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| 13/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2019 | |
| 15/08/2019 | Leitura em plenário | |
| 15/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/10/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofícios: 939/2019 e 939/2019 | |
| 28/01/2020 | Resposta via Ofício: 002/2020 | Download |
