Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/01/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2019 |
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| 28/08/2019 | Protocolado em: 28/08/2019 | |
| 28/08/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/09/2019 | Parecer Jurídico |
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| 09/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/09/2019 | |
| 12/09/2019 | Leitura em plenário | |
| 12/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/10/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 943/2019 | |
| 14/01/2020 | Resposta via Ofício: 115/2019 | Download |
