Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 21/10/2019 |
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| 01/11/2019 | Protocolado em: 01/11/2019 | |
| 01/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 04/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2019 | |
| 07/11/2019 | Leitura em plenário | |
| 07/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/12/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1217/2019 | |
| 17/12/2019 | Resposta via Ofício: 112/2019 | Download |
