Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/10/2019 |
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| 25/10/2019 | Protocolado em: 25/10/2019 | |
| 25/10/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/10/2019 | Parecer Jurídico |
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| 30/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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