Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 19/11/2019 |
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| 22/11/2019 | Protocolado em: 22/11/2019 | Download |
| 22/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 03/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 09/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Leitura em plenário |
