Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/11/2019 |
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| 25/11/2019 | Protocolado em: 25/11/2019 | |
| 25/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 03/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Leitura em plenário | |
| 12/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
