Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/02/2016 | Cadastrado no Sistema em: 05/02/2016 | |
| 05/02/2016 | Protocolado em: 05/02/2016 | Download |
| 05/02/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/02/2016 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2016 | |
| 11/02/2016 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 11/02/2016 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2016 | |
| 11/02/2016 | Aprovado com Urgência por Maioria. contrários: Armando Motta, Aurélio Schmidt, Carlos Fleck e Nestor Schwertner. | |
| 16/02/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 941/2015 |
