Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/07/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/02/2016 | Cadastrado no Sistema em: 12/02/2016 |
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| 16/02/2016 | Protocolado em: 16/02/2016 | |
| 16/02/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/06/2016 | Parecer Jurídico |
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| 14/06/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/06/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 06/07/2016 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2016 | |
| 07/07/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 07/07/2016 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 07/07/2016 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2016 | |
| 07/07/2016 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 13/07/2016 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2016 | |
| 20/07/2016 | Apreciação em Plenário em: 21/07/2016 | |
| 21/07/2016 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 28/07/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1150/2016 |
