Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2020 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2020 |
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| 22/04/2020 | Protocolado em: 22/04/2020 | |
| 22/04/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/05/2020 | Parecer Jurídico |
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| 11/05/2020 | Encaminha à Presidência |
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| 03/06/2020 | Documento Anexado | Download |
| 03/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/06/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 17/06/2020 | Solicita Arquivamento | Download |
| 17/06/2020 | Arquivado |
