Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/05/2020 | Cadastrado no Sistema em: 26/05/2020 | Download |
| 27/05/2020 | Protocolado em: 27/05/2020 | |
| 27/05/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/05/2020 | Apreciação em Plenário em: 28/05/2020 | |
| 28/05/2020 | Leitura em plenário | |
| 01/06/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/06/2020 | Parecer Jurídico |
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| 01/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/06/2020 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 380/2020 |
