Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 03/06/2020 |
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| 03/06/2020 | Protocolado em: 03/06/2020 | |
| 03/06/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/06/2020 | Parecer Jurídico |
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| 03/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2020 | |
| 04/06/2020 | Rejeitada a Inclusão na Pauta |
