Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/02/2016 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2016 | |
| 26/02/2016 | Protocolado em: 26/02/2016 | Download |
| 26/02/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/03/2016 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
Ver Íntegra |
| 03/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 03/03/2016 | Apreciação em Plenário em: 03/03/2016 | |
| 03/03/2016 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 04/03/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 947/2016 |
