Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/07/2020 |
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| 07/07/2020 | Protocolado em: 07/07/2020 | |
| 07/07/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/07/2020 | Parecer Jurídico |
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| 14/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/07/2020 | |
| 16/07/2020 | Leitura em plenário | |
| 16/07/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/08/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/08/2020 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 613/2020 |
