Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 30/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 30/07/2020 |
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| 06/08/2020 | Protocolado em: 06/08/2020 | |
| 06/08/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2020 | |
| 12/08/2020 | Parecer Jurídico |
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| 13/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2020 | |
| 13/08/2020 | Leitura em plenário | |
| 16/09/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/10/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 09/10/2020 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 764/2020 |
