Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2016 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2016 | |
| 29/03/2016 | Protocolado em: 29/03/2016 | Download |
| 29/03/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/04/2016 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 12/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 26/04/2016 | Solicita Arquivamento via Ofício: 9/2016 |
