Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Ato de Promulgação (AP)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2020
Tipo de Proposição: Ato de Promulgação (AP)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2020