Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2016 | |
| 08/04/2016 | Protocolado em: 08/04/2016 | Download |
| 08/04/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/04/2016 | Parecer Jurídico |
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| 12/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 20/04/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/04/2016 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 27/04/2016 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2016 | |
| 28/04/2016 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 02/05/2016 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2016 | |
| 05/05/2016 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 10/05/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1024/2016 |
