Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 29/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/01/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/01/2021 |
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| 29/01/2021 | Protocolado em: 29/01/2021 | |
| 29/01/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/02/2021 | Parecer Jurídico |
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| 03/02/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/02/2021 | |
| 05/02/2021 | Leitura em plenário | |
| 02/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/04/2021 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 212/2021 |
