Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2016 | |
26/04/2016 | Protocolado em: 26/04/2016 | Download |
26/04/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
27/04/2016 | Parecer Jurídico |
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27/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
27/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
27/04/2016 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
04/05/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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04/05/2016 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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04/05/2016 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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04/05/2016 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2016 | |
05/05/2016 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
11/05/2016 | Apreciação em Plenário em: 12/05/2016 | |
13/05/2016 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
17/05/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1030/2016 |