Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/07/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 06/07/2021 | Download |
| 06/07/2021 | Protocolado em: 06/07/2021 | |
| 06/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/07/2021 | |
| 08/07/2021 | Aprovado por unanimidade em: 08/07/2021 |
