100160 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 361/2023

EXPEDIENTE Nº 3470
Projeto de Lei Nº 361
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO NO MESMO VALOR, REFERENTE AO RECURSO 8991 – MOBILIDADE URBANA" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e comissão de finanças. São Leopoldo, 27 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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