100163 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 362/2023

EXPEDIENTE Nº 3471
Projeto de Lei Nº 362
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.999.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO." PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e Finanças. São Leopoldo, 27 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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