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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO NO MESMO VALOR, REFERENTE AO RECURSO 8991 – MOBILIDADE URBANA" O Ver. Rogel Correa (Tarzan) nomeia a Ver.(a) Ana Affonso (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 às 10:25:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8f84ce55fb334044e9c7cefa2e3e490d.
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