EXPEDIENTE Nº 3443
Projeto de Lei Nº 318

OBJETO: " "Institui o Programa Empreende SL de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda. "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 02 de Março de 2023.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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