EXPEDIENTE Nº 3444
Projeto de Lei Nº 319

OBJETO: " "Institui, no âmbito do município de São Leopoldo, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências.""

PARECER JURÍDICO

O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 06 de Março de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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