Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno,  cujo objeto,  tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio a ser enviada ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal, Arthur Lira, propondo e requerendo a alteração no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, aplicando uma disciplina maior em casos de furtos onde o objeto subtraído venha a prejudicar a coletividade, deixando toda uma comunidade sem os serviços essenciais.

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno.

A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores.

O parecer é FAVORÁVEL.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 7 de março de 2023.