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"Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Leopoldo, conforme especifica." O Ver. Rogel Correa (Tarzan) REPUBLICANOS nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico. O parecer do Relator foi aprovado por maioria de votos, com abstenção do Vereador Jeferson Falcão (MDB). Sala das Comissões, 08 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 às 10:05:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1a3cd42cdd0a77b6f0ab19f0357118a.
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