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" "Institui o Programa Empreende SL de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda. " O Ver. Rogel Correa (Tarzan) (Republicanos) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 08 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 às 11:04:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc5517bfde8e0a3152e7e79d37881221.
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