EXPEDIENTE Nº 3548
Projeto de Lei Nº 369

OBJETO: "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL – GRAFI – PARA OS SERVIDORES NOMEADOS NO CARGO DE CONTADOR QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NA CONTABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 13 de Março de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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