Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, tudo indica que a providência almejada perdeu a razão de continuidade, pois o presente PDP visava apoio do Executivo Municipal, para instalação de 2 (dois) banheiros químicos, no evento ocorrido nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2023, das 8h às 20h, no CTG Tapera Velha, São Leopoldo.

Assim sendo - considerando que o evento já ocorreu - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente proposição.

Oportuno mencionar, por fim, que nada impede um novo Pedido de Providências pelo requerente, na hipótese da eventual prorrogação do evento supracitado.

São Leopoldo-RS, 21 de março de 2023