Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicito a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Família, a ser realizada no dia 13 de dezembro do presente ano, às 19h." O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 às 11:08:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação feac29ecb4f42ee80305d776326ca34b.
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