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"Solicita informações a respeito do aparelho que realiza o teste da orelhinha no hospital municipal, encontra-se parado desde junho/2022 e a previsão de retorno da realização dos testes. Solicita ainda, informações a respeito dos encaminhados das crianças que necessitam do teste, que é obrigatório ao sair da maternidade." O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 às 11:21:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação feac29ecb4f42ee80305d776326ca34b.
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