| EXPEDIENTE Nº 3667 | |
| Projeto de Lei Nº 332 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional e, dá outras providências. Proponente: Vereador Evandro Rodrigues Maumau." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 23 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/03/2023 às 15:09:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2121b95e5c288b26bac9227e5c31b9c2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 102018. |
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