Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Outrossim, resguardada a harmonia entre os Poderes, compete à Câmara de Vereadores assessorar o Executivo municipal, através de indicações e pedidos de providências (art. 3º, inciso III, do R.I.)

Vale ressaltar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

No caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 59 do Regimento Interno).

Por fim, oportuno mencionar que o PDP, sob análise,  não visa necessariamente que o Poder Executivo promova a “compra e instalação de bebedouros” para a escola citada, até porque esta não faz parte das escolas públicas municipais, mas sim que o Executivo municipal - através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação - exerça sua atividade de fiscalização, visando a melhoria do atendimento ofertado pela escola. É isso que se depreende do pedido. Neste caso, o parecer é favorável.

São Leopoldo-RS, 28 de março de 2023.