Seremos breves.

O art. 5º é antirregimental porque ofende ao disposto no artigo 34, inciso I, letra "a" do Regimento Interno. Nesse contexto opino pelo arquivamento do expediente com base no art. 80, inciso III do Regimento.

Caso ultrapassada essa preliminar, no mérito tenho que falta motivação ao projeto,  isso porque a homenagem que o Proponente tenciona realizar já está plasmada no conteúdo da lei municipal 8054/2014 que instituiu a "Comenda Frederico Guilherme Schmidt" como "homenagem oficial do município para pessoas que se destacam nos segmentos da indústria, comércio e serviço,  e tenham contribuído para a projeção do município". 

A proposição precisa inaugurar elemento normativo novo,  o que não vejo no caso em análise, pelo que ofende ao princípio da motivação.

Opino pela ilegalidade e antirregimentalidade.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 31 de Março de 2023.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 31 de Março de 2023.