EXPEDIENTE Nº 3888
Projeto de Lei Nº 382

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEUS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FÓRUM MUNICIPAL DE ADOLESCENTES"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Especial.

 São Leopoldo, 03 de Abril de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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