EXPEDIENTE Nº 3982
Requerimento Nº 086

OBJETO: "O Vereador requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR " TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO"."

PARECER JURÍDICO

O Requerimento para registro de Frente Parlamentar pressupõe a concretização de "associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos membros do poder legislativo municipal" (art. 2º da Resolução 138/2013).

No caso em análise verifico que o requerimento vem lançado com uma única assinatura, razão pela qual não atendido o requisito legal da composição.

Opino pelo arquivamento com base no art. 80, inciso III do Regimento.

É o parecer.

  São Leopoldo, 10 de Abril de 2023.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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