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"Institui o Vereador Mirim no município de São Leopoldo/RS e estabelece normas para seu funcionamento." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, pois já existe a Lei Municipal 6040/2006, sobre o mesmo tema.
Sala das Comissões, 19 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 às 08:27:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d0dde2f96c4b7585b50b1487d97b4102.
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