Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indico a implantação de um programa de monitoramento da qualidade do ar e da água."
O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Abril de 2023.
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