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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 (LDO)." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia a Vereadora Edite Rodrigues de Oliveira "Cigana" como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2016.
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