EXPEDIENTE Nº 0860
Sessão Solene Nº 011

OBJETO: "Sessão Solene em Homenagem aos Contabilistas"

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessões especial, por sessão legislativa.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 10 de Março de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por DRA. RAQUEL em 10/03/2015 às 16:05:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 873f4815af841f499b39f1c18f7b07b1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1060.